Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Canteiro, operado por H. LAUREANO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, CNPJ 63.134.898/0001-00 (“Canteiro”). Ao criar conta ou usar a plataforma, você (“Assinante”) concorda com eles.

1. O que o Canteiro é

O Canteiro é uma ferramenta de inteligência comercial B2B: reúne, de fontes públicas e oficiais, informações sobre obras e sobre as empresas responsáveis, para apoiar a prospecção legítima de negócios entre empresas. O Canteiro não vende cadastros de pessoas físicas e não garante fechamento de negócios.

2. Conta e elegibilidade

2.1. O Assinante declara usar a plataforma para fins comerciais legítimos da sua atividade empresarial.

2.2. O Assinante é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade na sua conta.

3. Uso permitido

Você pode usar as informações para identificar oportunidades e contatar empresas em contexto comercial B2B, respeitando a legislação aplicável.

4. Uso proibido

É expressamente vedado ao Assinante:

• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), por qualquer canal, em desacordo com a lei e as boas práticas;
• revender, redistribuir, licenciar ou compartilhar os dados obtidos na plataforma com terceiros;
• raspar (scraping), copiar em massa ou extrair a base de dados, no todo ou em parte;
• usar os dados para fins eleitorais, políticos ou para tratamento de dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD);
• usar os dados para discriminação ilícita, assédio, fraude ou qualquer finalidade ilegal;
• tratar dados pessoais obtidos na plataforma em desacordo com a LGPD, assumindo o Assinante a posição de controlador independente quanto ao uso que fizer.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo de responsabilização.

5. Dados pessoais e LGPD

5.1. O tratamento de dados pela plataforma segue a Política de Privacidade.

5.2. As informações de pessoas físicas eventualmente exibidas (ex.: nome de sócio/administrador, contato profissional de decisor, com fonte indicada) destinam-se exclusivamente à identificação do interlocutor comercial. Ao contatar uma pessoa, o Assinante torna-se responsável pelo tratamento que realizar, devendo respeitar os direitos do titular, inclusive oposição e remoção.

5.3. Pedidos de remoção de titulares podem ser feitos em usecanteiro.com.br/remover-dados ou pelo Encarregado: contato@usecanteiro.com.br.

6. Assinatura, pagamento e cancelamento

6.1. Os planos, preços e limites vigentes são os informados na contratação.

6.2. A assinatura é renovada conforme o ciclo contratado; o cancelamento encerra renovações futuras, sem reembolso de período já pago, salvo disposição legal.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, software e organização da base são do Canteiro. O acesso não transfere titularidade; concede licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso, nos termos destes Termos.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

8.1. As informações vêm de fontes públicas e podem conter imprecisões; o Canteiro não garante exatidão, completude ou disponibilidade ininterrupta.

8.2. O Canteiro não responde por decisões comerciais do Assinante nem por uso indevido dos dados por ele.

9. Alterações e foro

9.1. Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica disponível na plataforma.

9.2. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo competência legal diversa (ex.: consumidor).